TJSC, TSE, TRE-SC e Anoreg-SC assinam termo de cooperação para combater fraudes

Para evitar e dissuadir a disseminação de fraudes em atos presenciais e eletrônicos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-SC) assinaram

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Programa Lar Legal do PJSC entrega 405 títulos de propriedade em São Francisco do Sul

As solenidades e atos oficiais do Poder Judiciário alusivos à transferência simbólica da capital do Estado para o município de São Francisco do Sul tiveram mais um momento de grande significado para a comunidade local nesta quinta-feira (11/8): 405 títulos

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Artigo – Tributação do trust deve ser pelo ITCMD, não pelo imposto de renda

Primeiramente, impende-se relembrar o conceito do instituto jurídico denominado trust, que é um instituto jurídico oriundo do direito estrangeiro — normalmente de países anglo-saxões — sem paralelo nos países do direito civil, como é o caso do Brasil, gerando na

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Artigo: O que você sempre quis saber sobre a união estável – Por Fernanda de Freitas Leitão

A união estável para ser reconhecida como entidade familiar deverá ser pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer

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É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ

É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com

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Comunidades quilombolas defendem agilidade na regularização de terras

Durante audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta quarta-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) e representantes de comunidades quilombolas alertaram para a necessidade de agilizar o processo de regularização de terras para esses povos. Para eles,

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Comissão de Notas aprova 13 Enunciados na I Jornada do Recife e consolida avanços na desjudicialização

Recife (PE) – A Comissão de Tabelionato de Notas da I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, em Recife, Pernambuco, aprovou 13 dos 21 Enunciados discutidos na reunião prévia e levados ao

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Justiça nega usucapião sobre área equivalente a 39 campos de futebol na praia Brava

O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí sentenciou neste mês (5/8) três processos de usucapião que tiveram início há mais de três décadas. Todos estavam apensados e somavam mais de três mil páginas. As ações iniciadas em

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Artigo – Ex-companheiro pode pedir usucapião quando exerce posse do bem comum

No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu acórdão estabelecendo que ex-companheiro que exerce a posse sobre imóveis comuns, sem nenhuma oposição do

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Parcela Express recebe certificação relativa à Segurança de Dados

Certificado internacional atesta responsabilidade da empresa na segurança e proteção de dados pessoais dos usuários A Parcela Express recebeu o certificado de conformidade legal com partes aplicáveis do Padrão de Segurança de Dados para a Indústria de Cartões de Pagamento,

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