O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que há necessidade de que os titulares que ingressaram após 05.10.1988, sejam aprovados em concurso público de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato. A Constituição Cidadã de…
Obra Regimes de Separação de Bens – Volume 2 – 1ª Edição – 2023
Obra sobre regimes de separação de bens traz prefácio da ministra Nancy Andrighi. Está em pré-venda na loja virtual da Editora Foco o livro intitulado “Regimes de Separação de Bens”, organizado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do…
Artigo – Regime de bens de septuagenários – entendimento STJ sobre súmula em perspectiva – Por Júlio César Ballerini Silva
Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas sobre a extensão da liberdade ou não de fixação de regimes patrimoniais de uniões familiares por limitação etária. Via de regra, até como uma certa decorrência de um direito de busca…
Artigo – Aspectos importantes sobre o papel do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) em cartórios – Por William Rocha
A princípio, toda e qualquer organização, independentemente do seu tamanho, deve indicar um encarregado. Isso porque, embora a LGPD preveja a possibilidade da dispensa, de acordo com a natureza e o porte ou o volume de operações de tratamento de…
Inscrições abertas para o I Fórum do Grupo de Pesquisa do IBDFAM Santos 2022; confira a programação
Estão abertas as inscrições para o I Fórum do Grupo de Pesquisa do IBDFAM Santos 2022, que acontece em 29 de novembro. On-line e gratuito, o evento será realizado via Zoom. Nele, o público poderá conhecer os trabalhos realizados por dez núcleos de…
Cerimônia estadual do PQTA 2022 premia seis tabelionatos de Santa Catarina
Nesta quarta-feira (23.11) foi realizada a cerimônia de premiação da etapa Estadual da 18ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) – Região Sul, promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), no formato online. O prêmio…
Portaria do CNJ altera portaria que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)
PORTARIA N. 94, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a Portaria n. 90, de 31 de outubro de 2022, que cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao…
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha…
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem…
Artigo: Escritura de nomeação de inventariante e a venda de bens do espólio, independentemente de autorização judicial – Por Anderson Nogueira Guedes
Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/22¹, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio “na busca de informações bancárias…