Para evitar e dissuadir a disseminação de fraudes em atos presenciais e eletrônicos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-SC) assinaram…
Programa Lar Legal do PJSC entrega 405 títulos de propriedade em São Francisco do Sul
As solenidades e atos oficiais do Poder Judiciário alusivos à transferência simbólica da capital do Estado para o município de São Francisco do Sul tiveram mais um momento de grande significado para a comunidade local nesta quinta-feira (11/8): 405 títulos…
Artigo – Tributação do trust deve ser pelo ITCMD, não pelo imposto de renda
Primeiramente, impende-se relembrar o conceito do instituto jurídico denominado trust, que é um instituto jurídico oriundo do direito estrangeiro — normalmente de países anglo-saxões — sem paralelo nos países do direito civil, como é o caso do Brasil, gerando na…
Artigo: O que você sempre quis saber sobre a união estável – Por Fernanda de Freitas Leitão
A união estável para ser reconhecida como entidade familiar deverá ser pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer…
É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ
É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com…
Comunidades quilombolas defendem agilidade na regularização de terras
Durante audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta quarta-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) e representantes de comunidades quilombolas alertaram para a necessidade de agilizar o processo de regularização de terras para esses povos. Para eles,…
Comissão de Notas aprova 13 Enunciados na I Jornada do Recife e consolida avanços na desjudicialização
Recife (PE) – A Comissão de Tabelionato de Notas da I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada nos dias 4 e 5 de agosto, em Recife, Pernambuco, aprovou 13 dos 21 Enunciados discutidos na reunião prévia e levados ao…
Justiça nega usucapião sobre área equivalente a 39 campos de futebol na praia Brava
O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí sentenciou neste mês (5/8) três processos de usucapião que tiveram início há mais de três décadas. Todos estavam apensados e somavam mais de três mil páginas. As ações iniciadas em…
Artigo – Ex-companheiro pode pedir usucapião quando exerce posse do bem comum
No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu acórdão estabelecendo que ex-companheiro que exerce a posse sobre imóveis comuns, sem nenhuma oposição do…
Parcela Express recebe certificação relativa à Segurança de Dados
Certificado internacional atesta responsabilidade da empresa na segurança e proteção de dados pessoais dos usuários A Parcela Express recebeu o certificado de conformidade legal com partes aplicáveis do Padrão de Segurança de Dados para a Indústria de Cartões de Pagamento,…