Artigo – Do imóvel com pagamento em prestações e as respectivas resoluções – Por Fernanda de Freitas Leitão

É recomendável que como essas hipóteses versam sobre compromisso de compra e venda, seja observado o novo prazo – maior – de 30 dias para purgação da mora, em lugar dos prazos inferiores previstos nas normas legais anteriores. A nova

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Artigo – Avatar do tabelião: atuação do notário no ambiente virtual – Por Andrey Guimarães Duarte

A função notarial é atividade prudencial, cometida ao notário por força da Constituição Federal para assessorar imparcialmente os particulares na individualização de seus direitos subjetivos, formalizando sua vontade, conformando-a às necessidades do negócio e aos ditames legais A sociedade moderna

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Artigo – STF discute inconstitucionalidade de separação legal de bens – Por Débora Gozzo e Maria Carolina Nomura-Santiago

Está em pauta no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da repercussão geral do tema 1236, no leading case ARE 1309642, que trata do regime da separação obrigatória de bens no casamento e na união estável de pessoas maiores de setenta

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É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram

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Programa Lar Legal, de regularização fundiária, é tema da 12ª edição do ‘Conexão Justiça’

Em todo o Brasil, cerca de 30 milhões de famílias ocupam residências sem o registro legal ou qualquer documento. São donas, mas não possuem o título de propriedade. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, aproximadamente 50% das moradias no

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DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,

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Programa Lar Legal entrega 229 títulos de propriedade em Schroeder

O programa Lar Legal, iniciativa pioneira do TJSC, pôs fim a uma longa espera para centenas de famílias do norte do Estado. Na terça-feira (20) foram entregues 229 títulos de propriedade para moradores do loteamento Schroeder I e da localidade

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Contratação digital de crédito imobiliário deve crescer

A contratação de crédito imobiliário está passando por uma simplificação que promete acabar com a burocracia, a papelada e a demora. Algumas instituições financeiras já estão fechando contratos de forma totalmente digital, sem que o cliente tenha de ir à

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Santa Catarina tem 580 cartórios habilitados para realizar apostilamento de Haia

Serviço é realizado desde 2016 no Brasil Santa Catarina registrou 137.231 apostilamentos em 2021, segundo cartilha da Anoreg/BR. O estado tem 580 cartórios habilitados para realizar o serviço. De acordo com os dados, foram realizados 1,5 milhões de apostilamentos em

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Jurisprudência do STF sobre direitos LGBTQIAP+ é reunida em publicação do CNJ

Para apoiar o Judiciário na garantia dos direitos de pessoas vulneráveis e tradicionalmente marginalizadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a primeira publicação de uma série de seis produtos que divulgarão decisões da Corte Superior na temática dos direitos

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