O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais é comemorado nesta sexta-feira (28/01). A data foi criada pelo Conselho da Europa em 2006 e a cada ano o tema ganha mais destaque e relevância.
No Brasil, desde setembro de 2020, está em vigor a Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no ambiente digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dado pessoal é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. No TJSC, desde junho de 2019, está em atividade o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP, órgão vinculado à Presidência da Corte, que tem como atribuições avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do PJSC à LGPD.
Além disso, o Comitê formula princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propõe sua regulamentação; supervisiona a execução dos planos, das ações e projetos aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Ele ainda presta orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei e nas normas internas, e promove o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.
O PJSC também dispõe de uma Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, função que atua como canal de comunicação entre o TJSC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Segundo a desembargadora Denise Francoski, Coordenadora do CGPDP e Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, “o dia internacional da proteção de dados pessoais serve como marco para a reflexão sobre como estamos gerindo os nossos dados pessoais, em especial em uma sociedade e economia baseada em bens e serviços tecnológicos”.
Mais informações sobre a aplicação na LGPD no PJSC estão disponíveis no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/web/ouvidoria/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais
Fonte: Notícias do TJSC