Custas e emolumentos

RESOLUÇÃO CM N. 18 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022*  

Atualiza monetariamente os valores constantes no inciso VI do caput do art. 7º e no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências, e no § 2º do art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências.   

           O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o art. 97 da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019; o § 9º do art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990; o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período de setembro de 2021 a agosto de 2022, que acumulou o percentual de 8,83% (oito vírgulas oitenta e três); e o exposto no Processo Administrativo n. 0033598-37.2022.8.24.0710,  

           RESOLVE: 

           Art. 1º Os valores constantes no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, ficam atualizados monetariamente na forma do Anexo Único desta resolução.  

           Art. 2º A quantia fixada no inciso VI do caput do art. 7º da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, fica atualizada monetariamente para R$ 157.185,01 (cento e cinquenta e sete mil e cento e oitenta e cinco reais e um centavo).  

           Art. 3º A importância estabelecida no § 2º do art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, fica corrigida monetariamente para R$ 26.552,18 (vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos).  

           Art. 4º O limite previsto no art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, para recolhimento em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), em relação aos atos extrajudiciais, fica corrigido monetariamente para R$ 1.055,56 (um mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto nas tabelas do regimento de emolumentos.  

           Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução CM n. 19 de 13 de setembro de 2021.  

           Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.   

Desembargador João Henrique Blasi

Presidente  

*Republicada por incorreção: erro material

ANEXO ÚNICO

(Resolução CM n. 18 de 12 setembro de 2022)

TABELAS