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Decisão atende a pedido dos filhos e leva em consideração possibilidade de disputa entre herdeiros   O Tribunal de Justiça

Desde 2018, cartórios de todo o país podem oferecer o serviço de mediação e conciliação judicial, antes exclusivos dos Tribunais

O tema ainda tem fôlego para maiores discussões e aperfeiçoamento, mas inegavelmente já se estabeleceu como uma novidade legislativa imprescindível

Acompanhamento das ações de fornecedores e prestadores de serviço permite um salto qualitativo na governança de dados.   A lei

No último dia 03 de março, Patrícia Vanzolini, presidente da OAB/SP, marcou presença no Seminário de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, evento

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a

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Representante do Brasil no Conselho de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), Ubiratan Guimarães participou nos dias 23 e

Texto inclui no Código Civil mesmo requisito para casamentos; a intenção é proteger as adolescentes   O Projeto de Lei