Ibirama
Direção do Foro – Portaria Portaria nº 024/2021-DF
O Doutor Jean Everton da Costa, Juiz de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Ibirama, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, Considerando a incumbência constitucional e legal do Poder Judiciário de fiscalizar as serventias de notas e de registro (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 236, § 1º e Lei n. 8.935/1994, art. 37 e 38);
Considerando a atribuição do juiz diretor do foro de realizar anualmente correições ordinárias periódicas nas serventias extrajudiciais e nas unidades administrativas que o auxiliam na prestação de serviços relacionados ao foro extrajudicial (Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça, art. 12, caput);
Considerando a atribuição do juiz de registros públicos de realizar anualmente correições ordinárias periódicas nas unidades administrativas que o auxiliam na prestação de serviços relacionados ao foro extrajudicial (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 9º);
Considerando a necessidade de divulgar o calendário de correições mediante registro no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (CNCGJ, art. 12, § 1º);
Resolve: 1 – Estabelecer o calendário das Correições Ordinárias Periódicas a serem realizadas nas Serventias Extrajudiciais, na Secretaria do Foro, no Gabinete do Juiz Diretor do Foro e no Gabinete do Juiz com competência em matéria de registros públicos da Comarca de Ibirama no ano de 2022, conforme tabela abaixo:
2 – Comunique-se ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, mediante registro do evento no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, mantido pela Corregedoria-Geral da Justiça, com possibilidade de visualização na pesquisa pública até 31 de dezembro de 2022. Encaminhe-se cópia 32 índice Poder Judiciário de Santa Catarina Imbituba 24 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico n. 3671 via Malote Digital às Serventias Extrajudiciais da comarca.
3 – Registre-se e publique-se no Diário da Justiça eletrônico.
4 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ibirama, 24 de novembro de 2021.
Jean Everton da Costa
Juiz de Direito Diretor do Foro e Juiz de Direito e. e. com Competência Registros Públicos
Fonte: Diário de Justiça Eletrônico