EDITAL Nº 15 DE 17 DE JUNHO DE 2022 REPUBLICAÇÃO APÓS IMPUGNAÇÕES E SORTEIO PÚBLICO DAS SERVENTIAS RESERVADAS

O Desembargador Altamiro de Oliveira, 1º Vice‐Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 236, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; nas Resoluções nº 80, de 9 de junho de 2009 e nº 81, de 9 de junho de 2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça; na Resolução nº 1, de 4 de abril de 2012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; no Procedimento de Controle Administrativo nº 0006089‐34.2021.2.00.0000/CNJ e na legislação pertinente, torna pública a realização de concurso público para ingresso, por provimento ou  remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina, mediante as condições estabelecidas neste edital.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), com a

participação da Comissão do Concurso, em todas as fases, composta por três juízes de direito, um membro do Ministério Público, um representante da Ordem dos Advogados

do Brasil, Seccional de Santa Catarina (OAB/SC), um registrador e um tabelião.

1.2 A seleção para ingresso na atividade notarial e(ou) de registro, tanto para provimento quanto para remoção, compreenderá as seguintes etapas:

1. a) primeira etapa: prova objetiva de seleção, de caráter eliminatório, distinta para cada modalidade de ingresso, de responsabilidade do Cebraspe;
2. b) segunda etapa: prova escrita e prática, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
3. c) terceira etapa: comprovação dos requisitos para a outorga de delegações, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
4. d) quarta etapa: composta das seguintes fases:

I ‐ exame psicotécnico e envio de laudos neurológico e psiquiátrico, de caráter descritivo e de presença obrigatória, de responsabilidade do Cebraspe;

II ‐ análise da vida pregressa, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe.

1. e) quinta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade

do TJ/SC;

1. f) sexta etapa: exame de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do

Cebraspe.

1.3 Todas as provas, o exame psicotécnico e entrega de laudo neuropsiquiátrico, para todos os candidatos, bem como a perícia médica dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, serão realizados na cidade de Florianópolis/SC.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Os candidatos outorgados estarão subordinados à Lei nº 8.935/1994, ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e a legislação estadual pertinente.

1.5 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA

1.5.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, por meio do endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_sc_22_notarios, em link

específico, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste edital.

1.5.2 A impugnação é o ato ou efeito de impugnar, ou seja, de contestar, de contrariar ou de opor‐se, fundamentadamente, ao disposto neste edital.

1.5.2.1 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação.

1.5.3 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do Cebraspe, caso não seja cadastrado.

1.5.4 Da decisão sobre a impugnação, não caberá recurso administrativo.

1.5.5 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_sc_22_notarios, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo II deste edital.

Confira o edital completo em: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=3818&cdCaderno=4